PLANO VIVER SEM LIMITES: AÇÕES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, foi lançado por meio do Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011. Com o lançamento deste plano o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo nosso país com equivalência de emenda constitucional.
Este plano retrata que o acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades.
O detalhamento de todas as ações que compõem o Plano Viver sem Limite na área educacional, será exposto, aqui neste blog. Convidamos você a disseminar, implementar e fiscalizar a efetivação das políticas públicas aqui apresentadas nesta área. Analise quais que o seu município foi contemplada e fiscalize. Essa responsabilidade é nossa!
1. Implantação das Salas de Recursos Multifuncionais
As Salas de Recursos Multifuncionais são espaços nos quais é realizado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência. Tem como objetivos produzir e organizar serviços e estratégias que assegurem os meios, modos e formatos de comunicação e de acesso à informação e ao conhecimento. Elas possuem equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos e de acessibilidade destinados a atender às especificidades educacionais de cada um dos estudantes.
VOCÊ CIDADÃO
Caso conheça algum estudante com deficiência matriculado na educação básica da rede pública de ensino e que necessite de Atendimento Educacional Especializado, procure a Secretaria de Educação do estado, do Distrito Federal ou do município. (SEMEC).
Caso conheça alguma escola que recebeu os equipamentos para implantação das Salas de Recursos Multifuncionais e não está atendendo aos estudantes com deficiência, entre em contato com a Secretaria de Educação do estado, do Distrito Federal ou do município, o Conselho de Educação de seu estado ou município ou o Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência.
VOCÊ GESTOR
Caso seu município ainda não tenha recebido pelo menos uma Sala de Recursos Multifuncionais, a Secretaria de Educação deve apresentara demanda no Plano de Ações Articuladas (PAR) e indicar, por meio do Sistema de Gestão Tecnológica (Sigetec), as escolas a serem contempladas, além de solicitar oferta de cursos de formação continuada em Atendimento Educacional Especializado para os professores da rede.
2.Escola Acessível
O Programa Escola Acessível disponibiliza recursos financeiros às escolas públicas, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva.
Por meio dessa ação, as escolas podem adequar e construir rampas, sanitários acessíveis e vias de acesso; alargar portas, instalar corrimãos e equipamentos de sinalização visual, tátil e sonora; adquirir cadeiras de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva.
Até 2011, o Escola Acessível investiu na acessibilidade arquitetônica em mais de 27 mil escolas. O Plano Viver sem Limite pretende incrementar essa ação e garantir que, até 2014, 57 mil escolas, em todo o Brasil, tenham recebido o recurso.
VOCÊ CIDADÃO
Acesse a relação nominal das escolas atendidas, por meio do endereço: http://portal.mec.gov.br. No menu, no lado direito, clique em ‘Secadi’ e escolha a opção ‘Programas e ações’. Se a escola de sua comunidade foi contemplada pelo Programa Escola Acessível, acompanhe a execução da ação e contribua com o processo de definição das obras prioritárias para garantir a acessibilidade.
VOCÊ GESTOR
Acesse a relação nominal das escolas atendidas, por meio do endereço :http://portal.mec.gov.br. No menu ao lado direito, clique em ‘Secadi’, e escolha a opção ‘Programas e ações’.
DIRETORES! SAIBA EMPREGAR COM TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE AS VERBAS DA ACESSIBILIDADE, COMPRANDO REALMENTE PRODUTOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROMOVENDO A ACESSIBILIDADE ESCOLAR, DE MODO QUE A ESCOLA TORNE DE FATO ACESSÍVEL A TODOS QUE NELA ENTRAR.
3.TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
O Transporte Escolar Acessível tem como objetivo responder a uma das principais demandas da população registradas durante visitas domiciliares do Programa BPC na Escola: a falta de transporte acessível como barreira que impede o acesso e freqüência dos estudantes com deficiência à escola. Por esse motivo, essa ação prioriza os municípios com maior número de beneficiários do BPC em idade escolar obrigatória e que estão fora da escola.
Os veículos adquiridos têm como objetivo transportar estudantes tanto para as aulas quanto para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), rural ou urbano.
O Plano Viver sem Limite disponibilizará 2.609 veículos acessíveis até 2014 para atender a cerca de 60 mil estudantes com deficiência.
VOCÊ CIDADÃO
Caso você conheça alguém com deficiência entre 4 e 17 anos, na cidade ou na zona rural, que não consiga ir à escola por falta de transporte escolar, comunique à Secretaria de Educação, Conselho Tutelar, Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência da sua cidade ou estado.
VOCÊ GESTOR
Para realizar adesão ao programa, acesse o Módulo Transporte Escolar Acessível, por meio do Simec. Estados e municípios também podem adquirir veículos por meio de recursos próprios ou financiamento.
Para adesão ao registro de preços, acesse o Sistema de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços (Sigarp), disponível no endereço: www.fnde.gov.br/sigarpweb. Para mais informações, acesse: www.fnde.gov.br/index.php/programas-caminho-da-escola.
A Rede Municipal de Ensino ganhou um ônibus escolar acessível do Governo Federal e dois pelo Governo Estadual.
Gestores! reúnam os pais dos alunos com deficiências inclusos em suas escolas e fale do direito do seu filho de usarem este benefício. Faça a escala do uso deste veículo colocando os alunos que necessitam deste transporte escolar acessível envie para sua Secretaria – Setor da Educação Especial e/ou a Secretaria do Transporte Escolar. Denunciem se estes ônibus forem utilizados para outros fins.
PAIS! Vigiem, fiscalizem e façam uso dos direitos dos seus filhos!!
4. PRONATEC
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país. Uma das ações do programa é a Bolsa-Formação, que oferece cursos técnicos e de formação inicial e continuada (FIC), também conhecidos como cursos de qualificação profissional. Esses cursos são presenciais e serão realizados pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem, como o SENAC, o SENAI e o SENAR.
Existem dois tipos de Bolsa-Formação. Na Bolsa-Formação Estudante são oferecidos cursos técnicos com duração mínima de 800 horas, destinados a estudantes das redes públicas de ensino médio. Na Bolsa-Formação Trabalhador são oferecidos cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores de diferentes perfis, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social. Em ambos os casos, os beneficiários terão direito a cursos gratuitos e de qualidade, alimentação, transporte e a todos os materiais escolares necessários.
O Plano Viver sem Limite tem como meta oferecer 150 mil vagas da Bolsa-Formação para pessoas com deficiência até 2014. Essa ação contribui para o cumprimento da Lei de Cotas, pois amplia e diversifica a oferta de educação profissional e tecnológica gratuita no país e promove a qualificação para o trabalho.
VOCÊ CIDADÃO
Se quiser saber mais sobre como ingressar em um curso da Bolsa-Formação, acesse o portal do Pronatec no endereço:http://pronatecportal.mec.gov.br/index.html, envie uma mensagem para pronatec@mec.gov.br ou ligue gratuitamente 0800 61 6161, opção 8. Se você é estudante do ensino médio, procure a secretaria de sua escola.
Se você possui cadastro no CadÚnico, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Se você é beneficiário do seguro-desemprego, procure o Sistema Nacional de Emprego (SINE). Se você trabalha ou deseja trabalhar nos segmentos do turismo, inscreva-se para cursos Pronatec Copa, via internet, no endereço:www.pronateccopa.turismo.gov.br.
Se você conhece pessoas com deficiência que gostariam de fazer curso técnico ou de formação inicial e continuada, indique o Pronatec ou fale para que procurem o Conselho de Direitos das Pessoas com Deficiência ou o CRAS do seu município.
Faça seu cadastro no CadÚnico e mantenha-o atualizado. Não se esqueça de preencher todos os campos, inclusive os não obrigatórios.
VOCÊ GESTOR
As Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Educação, Assistência Social,o CRAS e o SINE são responsáveis pela mobilização e divulgação dos cursos nas comunidades para viabilizar o preenchimento total das vagas.
É importante que as Secretarias de Assistência ou Promoção Social apresentem a oferta dos cursos da Bolsa-Formação às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, por meio de articulação com o Programa BPC Trabalho e BPC na Escola.
PAIS!! Cobram a implementação do Programa BPC na Escola na sua cidade! Vá à Secretaria de Ação Social e pergunte sobre o programa.
5.ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR – INCLUIR
O Programa de Acessibilidade na Educação Superior – Incluir apóia projetos de criação ou reestruturação de Núcleos de Acessibilidade das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), responsáveis pela organização de ações institucionais para a eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação. Os Núcleos de Acessibilidade têm como finalidade garantir e aprimorar o acesso dos estudantes com deficiência a todos os espaços, ambientes,ações e processos desenvolvidos nas IFES, buscando seu pleno desenvolvimento acadêmico.
O Plano Viver sem Limite prevê apoio a para ampliação e fortalecimento de 63 Núcleos de Acessibilidade nas IFES até 2014.
VOCÊ CIDADÃO
Se você quer saber mais sobre o Incluir, entre em contato pelo telefones(61) 2022- 8181 / 8183 ou pelo e-mail: incluir@mec.gov.br.
VOCÊ GESTOR
As IFES devem elaborar seus projetos para os Núcleos de Acessibilidade e submetê-los à aprovação do Ministério da Educação (MEC). Quando aprovados, devem ser executados e implementados pelas próprias IFES, sob a orientação técnica e acompanhamento do MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESU) e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi).
6. EDUCAÇÃO BILÍNGUE – FORMAÇÃO DE PROFESSORES E TRADUTORES – INTÉRPRETES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
Hoje, no Brasil, está em atividade o curso de graduação em Letras/Libras, ofertado em 18 pólos, abrangendo as cinco regiões brasileiras.
Em relação aos tradutores-intérpretes, desde 2007, o Ministério da Educação realiza anualmente o Exame Nacional para Certificação de Proficiência em Libras e para Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras (Prolibras), que certificou 6.100 profissionais.
O exame está previsto para continuar sendo realizado até 2016.Para tornar realidade a educação bilíngue em nosso país, conforme disposto no Decreto 5.626/2005, há necessidade da formação de mais profissionais, professores e tradutores-intérpretes de Libras por ano.
O Plano Viver sem Limite criará 27 cursos de Letras/Libras – Licenciatura e 27 cursos de Letras/Libras – Bacharelado, com 2.700 vagas por ano para a formação de tradutores-intérpretes e 12 cursos de Pedagogia com ênfase na educação bilíngue, ofertando 480 vagas por ano, para a formação de professores.
Além disso, possibilitará a contratação de mais de 1.300 profissionais, entre professores e tradutores-intérpretes de Libras, para garantir acessibilidade aos estudantes com deficiência auditiva e/ou surdos nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
VOCÊ CIDADÃO
Se você quer saber mais sobre a formação de professores e tradutores intérpretes em Libras, informe-se na Secretaria de Educação Superior (SESU) ou na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação, ou na IFES mais próxima.
VOCÊ GESTOR
As Secretarias de Educação estaduais e do Distrito Federal podem ofertar formação continuada de professores para o ensino de Libras, por meio do PAR.
As escolas podem demandar, via Plano de Formação Continuada, vagas em cursos de aperfeiçoamento para o ensino de Libras e para oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Precisamos que o nosso Estado do Espírito Santo ofereça cursos de formação continuada também para a Região Noroeste, abrangendo os municípios de Barra de São Francisco, Águia Branca, água Doce do Norte, Mantenópolis, Ecoporanga. Esta área está carente em profissionais com formação em LIBRAS e em profissionais voltados para o AEE nesta área. Fica aí o nosso apelo!
7.BPC NA ESCOLA
O Programa BPC na Escola é uma ação interministerial que envolve o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Está voltado a crianças e adolescentes com deficiência (0 a 18 anos) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em 2007, o programa realizou o primeiro levantamento da situação escolar de crianças e adolescentes que recebiam o BPC. Constatou-seque aproximadamente 70% estavam fora da escola. Diante desse dado, foi realizado o trabalho intersetorial com busca ativa dos beneficiários, que incluiu 219 mil visitas domiciliares para diagnosticar as razões dessa exclusão. O resultado é que, atualmente, a porcentagem de beneficiários do BPC que estão na escola aumentou para 68,71%.
O Plano Viver sem Limite possibilitará a continuidade dessa ação, bem como seu aprimoramento, pois ainda temos mais de 139 mil crianças e adolescentes fora da escola.
Para participar do programa, prefeitos e governadores devem assinar termo de adesão específico. A partir daí, receberão do MDS uma relação dos beneficiários para realização das visitas domiciliares que deverão identificar, por meio da aplicação de um questionário, as principais barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência na escola. Após conhecimento das barreiras, serão viabilizadas ações intersetoriais para a superação dos entraves e para garantir que os beneficiários acessem e permaneçam na escola, com o acompanhamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), das escolas, das unidades de saúde, dos Conselhos Tutelares, entre outros órgãos que fazem parte da rede de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
VOCÊ CIDADÃO
Toda criança e adolescente, com ou sem deficiência, tem o direito de estudar. Caso você conheça alguém nessa faixa etária que esteja fora da escola, dirija-se ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao CRAS de sua cidade e garanta que essa pessoa tenha seu direito assegurado.
Para saber se o seu município já aderiu ao Programa BPC na Escola, dirija-se à Secretaria Municipal de Assistência Social ou à Secretaria de Educação.
Faça seu cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) e mantenha-o atualizado. Não se esqueça de preencher todos os campos, inclusive os não obrigatórios.
VOCÊ GESTOR
Está aberto o sistema para a realização das adesões ao Programa BPC na Escola. Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir ao programa, mediante preenchimento do Termo de Adesão constante no site: http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola. A realização desse procedimento é efetuada exclusivamente pelo representante legal da unidade da Federação.
Atenção: mesmo que seu estado ou município já tenha realizado a adesão ao Programa BPC na Escola em 2008, é imprescindível reafirmar o compromisso.
Secretaria de Ação Social de todos os municípios não se esqueçam de reafirmar este compromisso!
Abraços inclusos!
Diones
Diones
Nenhum comentário:
Postar um comentário